O IPTU é um imposto de competência municipal e encontra fundamento constitucional no art. 156, I e no art. 182, §4º, II da Constituição Federal, com previsão legal também nos art. 32 e 34 do Código Tributário Nacional e no art. 7º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). O cálculo do IPTU é realizado com base no valor venal do imóvel, sendo que esse valor não corresponde ao valor do mercado (que é influenciado pela oferta e pela procura), mas é definido pelo poder público por meio de critérios objetivos

O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Para a compensação do ICMS, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao ativo permanente,

Restituição tributária é a devolução do valor pago ou recolhido a maior do contribuinte pelo poder público. Esse instituto está presente no Art. 150, § 7º, da Constituição Federal e no Art. 165 e incisos do CTN. Aduz expressamente o art. 111, inciso I, do Decreto Distrital nº 33.269, de 2011, o seguinte: Art. 111. O sujeito passivo tem direito, independentemente de protesto prévio, à restituição total ou parcial do tributo, atualizado monetariamente, nos seguintes

O que é? É o instituto jurídico previsto na Constituição Federal no Art. 150, § 7º, que autoriza, desde que prevista em lei do ente estatal tributante, a possibilidade de atribuir a outrem, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiros. A Substituição Tributária constitui-se como regime de tributação que assegura arrecadação mais eficiente e possibilita racionalizar a fiscalização do cumprimento das obrigações